Governo revoga decreto sobre sigilo a documentos públicos

O governo federal revogou o decreto que ampliava o número de servidores autorizados a impor sigilo a documentos públicos. A revogação, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicada hoje (27) no Diário Oficial da União.

O decreto 9.690/19 alterava as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e permitia que ocupantes de cargos comissionados e diretores de órgãos vinculados classificassem informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

O dispositivo acabou sendo suspenso, na semana passada, pela Câmara dos Deputados. O texto ainda seria apreciado pelo Senado.

Plenário da Câmara aprova, em votação simbólica, suspensão de decreto sobre sigilo de documentos.

Plenário da Câmara aprovou, em votação simbólica, suspensão de decreto sobre sigilo de documentos. – Wilson Dias/Agência Brasil

Antes do decreto, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior. Essas regras voltam a valer a partir de hoje.

Na ocasião em que assinou o decreto como presidente em exercício, o vice-presidente Hamilton Mourão, disse que o objetivo era “única e exclusivamente” reduzir a burocracia “na hora de desqualificar alguns documentos sigilosos” e que a transparência seria mantida.

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