STF dá início à análise sobre venda de estatais; julgamento será retomado na quarta


Ministros julgam se Executivo pode vender estatais sem autorização do Legislativo. Na sessão desta quinta (30), advogados dos autores da ação, AGU e PGR se manifestaram na tribuna. STF começou a julgar nesta quinta (30) se governo pode vender estatais sem autorização do Congresso
Nelson Jr., STF
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (30) se o governo federal pode vender estatais sem a autorização do Congresso Nacional. O julgamento foi suspenso nesta tarde após a manifestação de advogados das entidades autoras da ação, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) e deve ser retomado na próxima quarta-feira (5) para o voto dos ministros.
A ação foi ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).
A decisão final do STF neste caso também valerá para governos estaduais e prefeituras. Os ministros da Suprema Corte definirão se é necessário a concordância de assembleias legislativas e câmaras municipais no caso de venda de empresas públicas.
Em junho do ano passado, ao analisar preliminarmente a ação proposta pela Fenae e pela Contraf, o ministro Ricardo Lewandowski – relator do caso – entendeu que o aval do Legislativo é obrigatório quando a venda de estatais implica na perda do controle acionário por parte do poder público. Agora, o plenário vai decidir se referenda ou derruba a decisão liminar (provisória) de Lewandowski.
Ao dar a liminar, o ministro do Supremo estabeleceu que, para a venda, é necessária a realização de licitação e que o processo só pode ser dispensado se não houver perda do controle acionário das empresas públicas (o que inclui sociedades de economia mista e subsidiárias).
Neste julgamento, o plenário da Suprema Corte também vai decidir se mantém ou derruba uma outra liminar concedida na semana passada pelo ministro Luiz Edson Fachin que suspendeu a venda de 90% da participação acionária na Transportadora Associada de Gás, a TAG, uma subsidiária da Petrobras que atua no segmento de transporte e armazenamento de gás natural.
Fachin considerou que a venda da TAG desrespeitou a decisão de Lewandowski por não ter ocorrido licitação.
Competitividade
Ao se manifestar na tribuna do STF, o advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que se o Supremo liberar a venda de ações e subsidiárias sem lei própria e sem licitação a Petrobras e outras estatais podem se modernizar.
“Nos deparamos com o caso TAG. Teríamos um aporte de quase R$ 34 bilhões, que deixaram de ser depositados. Petrobras poderia manter os empregos que tem, se modernizar, se tornar mais competitiva”, disse.
Segundo o AGU, a Constituição assegura, como princípio fundamental do estado democrático de direito, a iniciativa privada. Por isso, para ele, o Supremo deve liberar as operações nas estatais. Na avaliação do AGU, permitir a venda de ações pode reduzir as dívidas das estatais, em especial da Petrobras.
“Não justifica empresa como Petrobras ter quase 130, 140 subsidiárias e controladas. Não estamos trabalhando na venda das holdings, da Petrobras, estamos tratando da possibilidade de a Petrobras desinvestir para reinvestir nela mesma. (….) Com endividamento, as estatais estão se sucateando, sem capacidade de investimento. Elas incharam, por ideais, não deu certo, e estão endividadas. Como Petrobras vai se manter no mercado competitivo, tendo dívida de R$ 292 bilhões? Custo anual da dívida é de R$ 17 bilhões.”
Luciano Mariz Maia, vice procurador-geral da República, afirmou que o Supremo definiu a necessidade de lei para livrar-se do que é público e tornar privado e ironizou: “Desinvestimento ou desestatização?”.
Mariz Maia pediu que seja mantida na íntegra a decisão do ministro Ricardo Lewandoswki.
“Não é possível que a compra e venda de ações das estatais seja feita sem uma lei autorizativa e que permita que todos saibam quais são as estatais estão sendo desinvestimento desestatizadas para que se possa ter clareza e transparência”, defendeu.
“É da forma que se verifica o respeito à Constituição e às leis”, complementou o advogado, defendendo a necessidade de licitação.
Interesse de R$ 80 bilhões no julgamento
Apesar de o Supremo ter divulgado a pauta de todo o semestre no fim do ano passado, as duas ações foram incluídas para julgamento apenas nesta semana para solucionar impasses de interesse do governo federal em relação a vendas de ativos e privatizações. Dados do governo indicam que o país pode gerar de caixa mais de R$ 80 bilhões com privatizações.
Nos últimos dias, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o advogado-geral da União, André Mendonça, conversaram com ministros do Supremo para alertar sobre a importância do tema para o governo. Por se tratar de tema complexo e incluído de última hora, no entanto, não está descartado um pedido de vista, segundo ministros da Corte. Caso a decisão seja tomada, a expectativa é de um placar apertado.
Ao final do julgamento, o Supremo poderá decidir:
Se é preciso aval do Congresso para a venda de qualquer empresa pública, incluindo empresas de sociedade mista ou subsidiárias?
Se a autorização do Congresso só é necessária quando houver perda do controle acionário?
Se nesses casos, é preciso uma lei genérica de autorização para vários negócios ou uma lei específica aprovada para cada venda?
Se em caso de venda de estatal, sempre é exigida licitação ou pode ser feito qualquer processo transparente?
Se a licitação é exigida sempre que houver perda do controle acionário?

Fonte – G1 > Política

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