STJ permite que município de São Paulo cobre tarifa diferenciada de usuários do vale-transporte


Portaria fixou valores diferentes para vale-transporte e Bilhete Único. Decisão liminar do presidente da Corte vale até que o Tribunal de Justiça de SP analise definitivamente a questão. O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça
Jose Alberto/STJ
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu 19 decisões provisórias da Justiça paulista e permitiu que o município de São Paulo cobre tarifas superiores e dê tratamento diferenciado aos usuários do vale-transporte.
A decisão liminar (provisória), concedida nesta quinta-feira (13), vale até que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgue definitivamente as ações que contestam as medidas tomadas pela prefeitura paulistana. Noronha atendeu a um pedido do município.
Em dezembro de 2018, uma portaria da Secretaria Municipal de Transportes estabeleceu a cobrança do valor de R$ 4,57 para os usuários de vale-transporte, em patamar superior à tarifa do Bilhete Único Comum, que é de R$ 4,30.
Em outra frente, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, fixou, por meio de um decreto publicado em fevereiro, alterações nas condições que permitem mais de um embarque para uma única tarifa.
O decreto estabelecia que o usuário de vale-transporte poderia fazer até dois embarques no período de 3 horas, enquanto que os usuários do Bilhete Único poderiam fazer até quatro embarques no mesmo período.
Após a publicação do decreto e da portaria municipal, as normas foram contestadas na Justiça e os efeitos da decisão do prefeito paulistano foram suspensos, impedindo a prefeitura de tratar de forma diferente os usuários. Com a decisão desta quinta do presidente do STJ, as regras estabelecidas pelos atos normativos voltam a valer.
‘Ônus adicional ao município’
Na decisão, João Otávio de Noronha ressaltou que o cumprimento das decisões provisórias implicaria “ônus adicional às contas municipais”.
Para o presidente do STJ, a suspensão das normas poderia afetar “significativamente o equilíbrio do erário e, consequentemente, a prestação de serviços essenciais à coletividade”.
“Na espécie, o requerente comprovou, aritmeticamente, que o custo real de cada passagem equivale ao valor unitário de R$ 4,57, demonstrando que a diferença de R$ 0,27 entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum (R$ 4,30) já é efetivamente subsidiada pelo município”, argumentou o presidente do STJ no despacho.

Fonte – G1 > Política

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